EMENDA MODIFICATIVA 08/05/2014

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EMENDA MODIFICATIVA N. 01, DE 07 DE MAIO DE 2014 AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 13 DE 05 DE MAIO DE 2014.

 

Artigo 1º - Fica suprimido o artigo 3º, e o artigo 2º passará a ter a seguinte redação:

 

“ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

 

Artigo 2° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões “Dante Baldochi”.

 

               Em 07 de maio de 2014.

 

 

 

VICENTE DE PAULA MASSINO (PSDB)

PRESIDENTE:

 

 

 

ALEXANDRE LEANDRO REZENDE (PSC)

VICE-PRESIDENTE:

 

 

 

CARLOS CESAR BERTELI (SDD)

1º SECRETÁRIO:

 

 

 

VALDIVINO ALVES DA CONCEIÇÃO (PROS)

2º SECRETÁRIO:

 

 

 

ANA PAULA MELAURO DE OLIVEIRA (PSL)

VEREADORA:

 

 

 

 

 

CARLOS CESAR BERTOLINO (PSDB)

VEREADOR:

 

 

 

GASPAR FERREIRA DA COSTA (PSL)

VEREADOR:

 

 

 

HAMILTON TEIXEIRA FERRACIOLI (PTB)

VEREADOR:

 

 

 

WALTER CASSIO CARVALHO FACCIROLLI (PSB)

VEREADOR:

 

 

APROVADO POR UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CARLOS BERTELLI (CARLINHO BABÃO)

 

PROJETO DE LEI EXECUTIVO

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AUTÓGRAFO NºXX/2014

 

PROJETO DE LEI Nº13/2014

PROCESSO NºXX/2014

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO                

PROJETO DE LEI N°13, DE 05 DE MAIO DE 2014

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E CONTRATOS”.

 

 

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica do Município, em Sessão Extraordinária no dia 08 de maio de 2014, às 20:00 horas, APROVOU o seguinte Projeto de Lei,

 

 

ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio junto ao Governo do Estado de São Paulo para a construção de duas creches para atendimento a 150 (cento e cinquenta) crianças, na faixa etária de 0 a4 anos no Bairro Vila Maria e Alto da Juventude, pelo Programa “Ação Educacional Estado/Município/Educação Infantil” PAEM/Educação Infantil.

 

ARTIGO 2º – Em face da exigência de diversos convênios estaduais e federais quanta autorização legislativa para firmar convênios e contratos, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar outros convênios e contratos de interesse do Município de São José da Bela Vista.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                  São José da Bela Vista, xx de xx de 2014.

 

                      ____________________________

Vicente de Paula Massino

Presidente

 

                                                                                             

CERTIFICO: Que a presente Lei foi aprovada em discussão e votação única em Sessão Extraordinária no dia 08 de maio de 2014, estando, portanto, em condição de ser promulgada e executada. 

Secretaria da Câmara Municipal.

Em xx de xx de 2014.                    

_____________________________

                                                       Marli Filomena Silva Veloso

                                                                     Secretária

 

APROVADO POR UNANIMIDADE COM AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO VEREADOR CARLOS BERTELLI (CARLINHO BABÃO)

Atas

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..

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

DIA

05/02/2014 ÁS 20:00 HORAS

 

 Ordem do dia

 

VOTAR O PROJETO DE LEI Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER E REGULAR A ASSISTÊNCIA E CONSULTAS DE ATENÇÃO BÁSICA PARA OS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA BÁSICA AOS MUNÍCIPES DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO POR UNANIMIDADE!

 

VOTAR O PROJETO DE LEI Nº 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO NA ÁREA DA SAÚDE MÉDICA E HOSPITALAR COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS,   E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADO POR UNANIMIDADE!

 

VOTAR O PROJETO DE LEI Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, QUE ``AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA (ESF) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´

APROVADO COM SETE VOTOS A FAVOR E UM CONTRA!

 

VOTAR O PROJETO DE LEI Nº 05, DE 22 DE JANEIRO DE 2014, QUE ``DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO Á SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCÍNIO PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.´´

APROVADO COM SETE VOTOS A FAVOR E UM VOTO CONTRA!

 

 

INDICAÇÃO 33/2014 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLLI, vem indicar a Excelentíssima Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos: O QUE SEGUE: Construir um CANIL MUNICIPAL, para recolhimento de cãe

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INDICAÇÃO 33/2014

 

 

Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar Walter Cássio Carvalho Faccirolli, vem indicar a Excelentíssima Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos:

 

O que segue:

Construir um CANIL MUNICIPAL, para recolhimento de cães abandonados. Hoje São José da Bela Vista conta com um grande número de animais de rua, onde os mesmos são mal tratados, alguns são até agressivos, vários com doenças, enfim, a indicação se faz necessária, pois, a construção de um Canil Municipal tem como objetivo principal, recolher, amparar e dar o tratamento devido a cães de rua, para que posteriormente possam ser adotados. Os cães abandonados, após serem recolhidos, passarão por uma triagem médica-veterinária para a obtenção de um diagnóstico sobre sua saúde. Quando concluída a recuperação e esterilização do cão, ele é encaminhado para adoção, incentivando assim a Posse Responsável.

 

Certo que poderei contar com vossa atenção, aproveito para renovar meu protesto de elevada estima e distinta consideração. Ao inteiro dispor de Vossa Excelência, para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

 

Câmara Municipal de São José da Bela Vista, 23 de abril de 2014

Sala das Sessões “Dante Baldochi”.

 

 

_____________________________________

Walter Cássio Carvalho Faccirolli 
Vereador

 

INDICAÇÃO Nº32/2014 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar que abaixo assina, vem indicar a Excelentíssima Senhora Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos, que segue: - COLOCAR PLACAS DENOMINATIVAS NAS ESQUINAS DAS RUAS DA CIDAD

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INDICAÇÃO Nº32/2014

 

 

 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar que abaixo assina, vem indicar a Excelentíssima Senhora Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos, que segue:

 

- COLOCAR PLACAS DENOMINATIVAS NAS ESQUINAS DAS RUAS DA CIDADE.

 

Tal indicação prende-se ao fato de haver a necessidade das placas denominativas nas esquinas das ruas da cidade, para as pessoas terem a facilidade de localização de endereços.

 

.

                                 Contando com a proverbial sensibilidade de Vossa Excelência no acolhimento da presente, aproveito para colocar-me, mais uma vez, à sua disposição meu trabalho parlamentar, e reiterar-me protestos de estima e consideração.

 

 

                              Atenciosamente,                                                

 

Sala das Sessões “Dante Baldochi”

Em 23 de abril de 2014.

 

 

_____________________________

Valdivino Alves da Conceição

Vereador

INDICAÇÃO Nº31/2014 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar que abaixo assina, vem indicar a Excelentíssima Senhora Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos, que segue: - DESIGNAR UM FUNCIONÁRIO PARA LIMPAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL.

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INDICAÇÃO Nº31/2014

 

 

 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar que abaixo assina, vem indicar a Excelentíssima Senhora Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos, que segue:

 

- DESIGNAR UM FUNCIONÁRIO PARA LIMPAR O CEMITÉRIO MUNICIPAL.

 

O vereador tem sido procurado por algumas pessoas, as quais disseram que o cemitério está sujo. O mesmo fez uma visita no local e constatou o fato, que para aqueles que freqüentam o local para fazer suas orações e visitas é constrangedor.

 

 

.

                                 Contando com a proverbial sensibilidade de Vossa Excelência no acolhimento da presente, aproveito para colocar-me, mais uma vez, à sua disposição meu trabalho parlamentar, e reiterar-me protestos de estima e consideração.

 

 

                              Atenciosamente,                                                

 

Sala das Sessões “Dante Baldochi”

Em 23 de abril de 2014.

 

 

_____________________________

Valdivino Alves da Conceição

Vereador

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03, DE 09 DE ABRIL DE 2014 Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, nos termos do artigo 9º

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº03, DE 09 DE ABRIL DE 2014

 

Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

 

 

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA, nos termos do artigo 9º da lei orgânica do município

APROVA:

 

Artigo 1º - É vedado ao Poder Público Municipal realizar solenidade, cerimônia ou qualquer ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim que se destinam.

Artigo 2º Para os fins desta Lei compreende-se:
I - obra incompleta: aquela que não tenha sido concluída todas as etapas e 
especificações previstas em seu projeto;
II - obra que não atende ao fim a que se destina; e,
III- obra que, embora completa, existe algum fator que impeça à sua utilização.

Artigo 3º - A vedação prevista nesta Lei abrange, igualmente, as obras que dependem de vistoria e liberação de uso por parte dos órgãos competentes.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

A presente lei tem por objetivo evitar o uso inadequado pelos entes públicos de uma obra incompleta ou sem atender ao fim que se destina para antecipar feito administrativo que posteriormente poderá não se concretizar, como também, negar a possibilidade da usurpação ou rotulação política destes empreendimentos sem que os mesmos estejam servindo à população e gerando com isso uma avaliação concreta do que está sendo anunciado ou inaugurado.
A população clama por probidade e seriedade no trato da coisa pública. Esta Lei vem fortalecer essa compreensão, pois não são poucos os exemplos e exploração midiática através de inaugurações e cerramento de placas por obras que não se concretizaram ou acabaram por durar um tempo superior ao que houvera sido estabelecido e desejado pelos cidadãos.

(texto extraído do Projeto de Lei nº 1584/2013 – autoria Deputado Daniel Coelho www.alepe.pe.gov.br)

Este projeto já foi iniciado em alguns Estados e também em alguns Municípios do Estado de São Paulo, como por exemplo, Alagoas e em nosso Estado no município de Araçatuba.

Pela certeza do avanço que esta proposição trará, pedimos o apoio desta Casa para a aprovação do presente Projeto.

 

 

 

 

Sala das Sessões, em 9 de abril de 2014

 

 

Vicente de Paula Massino

Vereador-PSDB

 

REQUERIMENTO nº 03

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REQUERIMENTO Nº03/2014

                                   

                 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR GASPAR FERREIRA DA COSTA, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Célia Maria Ferracioli dos Santos uma relação dos deputados estaduais e federais que ajudaram São José da Bela Vista, com emendas parlamentares nos anos 2013 e 2014.

 

                 Peço para Vossa Excelência que relacione o nome do deputado, o valor da emenda e o seu destino.

 

                 Peço também que relacione somente as emendas que foram concretizadas e as que já foram liberadas.

 

                JUSTIFICATIVA: Manter a nossa população informada sobre os deputados que realmente ajudam São José da Bela Vista, evitando assim, falsas propagandas.

                    

                  Contando com a proverbial atenção de Vossa Excelência no acolhimento do presente, aproveito para colocar-me, mais uma vez, à sua disposição meu trabalho parlamentar, e reiterar-me protestos de estima e consideração.

 

                   Sala das Sessões “Dante Baldochi”.

                   Em 07 de abril de 2014.   

_________________________________

GASPAR FERREIRA DA COSTA

VEREADOR

SUBSTITUTIVO Nº 01

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SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01, DE

12 MARÇO DE 2014

     "Dispõe sobre alteração na Resolução nº01, de 15 de maio de 2008.”

 

      A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,

 

A P R O V A:

 

     Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o inciso V e as alíneas “a” e “b”, que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

               “Artigo 152 - ...

 

         V – Poderá ser concedida a palavra a cidadão belavistense, que comprove essa condição mediante apresentação do título de eleitor, ou ainda para Representante de Entidades de Interesse Social, devidamente sediadas no Município, e com Alvará de Licença e localização em vigor, comprovando a situação mediante documentos, para tratar de assunto de relevante interesse da população, sendo no máximo de duas pessoas por Sessão, sendo uma a cidadão e outra a representante de entidade, e na falta de um poderá ser dois da mesma classe, mediante ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 5 (cinnco) minutos.

a) Para falar na tribuna da Câmara o pretendente deverá realizar a inscrição junto ao Primeiro Secretário 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando o assunto a ser tratado na tribuna e assinará termo concordando com a condição imposta;

b) O cidadão ou Representante de Entidade, que fizer o uso da Tribuna não poderá usar a palavra para fazer elogios ou críticas a parlamentares, bem como diretamente ao chefe do executivo, e se ater ao assunto previamente informado, ficando vedado usar palavras de baixo calão, sob pena de ser-lhe cassada a palavra, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

São José da Bela Vista, em 07 de abril de 2014.

 

 

 

 

__________________________________

HAMILTON TEIXEIRA FERRACIOLI

VEREADOR

 

 

 

__________________________________

VICENTE DE PAULA MASSINO

VEREADOR

 

APROVADO COM SETE VOTOS FAVORÁVEIS E UM VOTO CONTRÁRIO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº01, DE 12 MARÇO DE 2014

     "Dispõe sobre alteração na Resolução nº01, de 15 de maio de 2008.”

 

      A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,

 

A P R O V A:

 

     Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o inciso V e as alíneas que passam a vigorar com as seguintes redações:

 

               “Artigo 152 - ...

 

         V – Poderá ser concedida a palavra a cidadão belavistense, que comprove essa condição mediante apresentação do título de eleitor, para tratar de assunto de relevante interesse da população, sendo no máximo de duas pessoas por Sessão, mediante ordem de inscrição, pelo prazo máximo de 3 (três) minutos.

a) Para falar na tribuna da Câmara o pretendente deverá realizar a inscrição junto ao Primeiro Secretário 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando o assunto a ser tratado na tribuna e assinará termo concordando com a condição imposta;

b) O cidadão que fizer o uso da Tribuna não poderá usar a palavra para fazer elogios ou críticas a parlamentares, bem como diretamente ao chefe do executivo, e se ater ao assunto previamente informado, ficando vedado usar palavras de baixo calão, sob pena de ser-lhe cassada a palavra, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

São José da Bela Vista, em 12 de março de 2014.

 

 

 

 

__________________________________

WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLLI

VEREADOR

 

APROVADO POR UNANIMIDADE! 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INDICAÇÃO Nº 30

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INDICAÇÃO Nº30/2014

 

 

 Nos termos do art. 95 do Regimento Interno, o parlamentar que abaixo assina, vem indicar a Excelentíssima Senhora Prefeita, Célia Maria Ferracioli dos Santos, que segue:

 

- FAZER CALÇADAS EM LOCAIS NECESSÁRIOS NA VILA MARIA.

 

O vereador tem sido procurado por algumas pessoas que não têm condições de fazer calçadas e, disseram que foram feitas calçadas em alguns lugares e outros não, pelo mandato anterior.

 

.

                                 Contando com a proverbial sensibilidade de Vossa Excelência no acolhimento da presente, aproveito para colocar-me, mais uma vez, à sua disposição meu trabalho parlamentar, e reiterar-me protestos de estima e consideração.

 

 

                              Atenciosamente,                                                

 

Sala das Sessões “Dante Baldochi”

Em 09 de abril de 2014.

 

 

_____________________________

Valdivino Alves da Conceição

Vereador

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