INDICAÇÃO Nº 52 / 2014

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VEREADOR CARLOS CÉSAR BERTOLINO

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INDICAÇÃO Nº 51 / 2014

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VEREADOR CARLOS CÉSAR BERTOLINO

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INDICAÇÃO Nº 50 / 2014

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VEREADOR CARLOS CÉSAR BERTOLINO

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INDICAÇÃO N º 49 / 2014

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VEREADOR CARLOS CÉSAR BERTOLINO

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INDICAÇÃO N º 48 / 2014

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VEREADOR WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLI

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INDICAÇÃO Nº 47 / 2014

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VEREADORA ANA PAULA MELAURO DE OLIVEIRA

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INDICAÇÃO Nº 46 / 2014

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VEREADOR VICENTE DE PAULA MASSINO

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INDICAÇÃO Nº 45 / 2014

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VEREADOR ALEXANDRE LEANDRO REZENDE

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INDICAÇÃO Nº 44 / 2014

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VEREADORA ANA PAULA MELAURO DE OLIVEIRA

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INDICAÇÃO Nº 43 / 2014

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VEREADORA ANA PAULA MELAURO DE OLIVEIRA

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06, DE 09 DE JUNHO DE

2014.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO-A/E AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA E DO VÍRUS HIV E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São José da Bela Vista, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,

 

A P R O V A:

 

Art. 1º São isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/TU, e das Taxas de Água e Esgoto-A/E, os contribuintes que forem diagnosticados da doença de neoplasia maligna e também os portadores do vírus HIV, que tenham renda de até dois salários mínimos e sejam proprietários ou possuidores, no máximo do imóvel da própria residência.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José da Bela Vista, 09 de junho de 2014.

 

 

________________________________

Vicente de Paula Massino

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA:

 

Senhores e Senhora Vereadora.

 

Diante de tal realidade que atualmente atinge um número considerável de pessoas, no decorrer dos anos foram ocorrendo mudanças no âmbito jurídico, mediante alterações legislativas e criações de novas leis, a fim de auxiliar o portador de neoplasia maligna e do vírus HIV na estruturação de sua vida em sociedade, seja frente ao Fisco, nas relações existentes perante a Previdência Social, em seu vínculo de emprego, ou em suas relações contratuais.

 

Os legisladores identificaram que uma proteção diferenciada ao portador de câncer era imprescindível, que o reconhecimento de direitos especiais deveria ser um objetivo a ser atingido para a tutela do paciente.

 

Demonstrar os direitos do portador de neoplasia maligna e o que se busca nas linhas que seguirão, com vistas a auxiliar o paciente e sua família a enfrentar o período do tratamento, acreditando que os avanços no combate da doença são cada vez mais céleres e eficientes, e que assim não se pode jamais perder a esperança e fé.

 

Desta forma contamos com o apoio e aprovação de Vossas Excelências na referida matéria.

 

Câmara Municipal de São José da Bela Vista, 09 de junho de 2014.

 

 

________________________________

Vicente de Paula Massino

Presidente

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